segunda-feira, 6 de junho de 2016

Advogado comenta as possíveis mudanças na previdência

Dr. Ricardo Coelho é especialista em direitos previdenciários.
A crise econômica que o Brasil vem enfrentando leva o governo a tomar medidas que causam impacto diretamente na vida da população. Por isso, a legislação previdenciária está sofrendo modificações desde o fim do ano passado através da edição de algumas medidas provisórias que impactaram na Pensão por Morte e Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para que o cidadão fique por dentro dessas alterações, o advogado Ricardo Coelho, especialista na área comentou sobre as possíveis mudanças na previdência. 

Pensão por morte – é o benefício concedido ao segurado especial em decorrência do falecimento/morte do seu esposo(a)/companheiro(a), Pai ou mãe, e, em alguns casos específicos da morte do filho. Para tanto, deve inicialmente ser comprovada a qualidade de segurado do falecido(a), comprovar que era trabalhador de contribuição obrigatória, contribuinte individual ou segurado especial, (caso seja aposentado(a) ou receba auxilio doença o recebimento do benefício já é prova da qualidade de segurado). Comprovada a qualidade, deve-se comprovar a dependência econômica, a legislação fixa as pessoas que presumisse uma relação de dependência econômica (marido da esposa e vice versa; filho do pai/mãe). 

A regra da pensão por morte sofreu algumas modificações. Hoje a legislação prever além desses dois requisitos já mencionados (qualidade de segurado e dependência econômica) mais alguns. A) Período de convivência: Agora é necessário comprovar 02 anos de convivência ou casamento para que o cônjuge sobrevivente tenha direito a pensão; B) Carência: hoje é exigida uma carência de 18 contribuições, ou seja, o segurado que falecer deve ter contribuído por no mínimo 18 meses, no caso do trabalhador rural deve comprovar o exercício da atividade rural por esse período. Exceção quando ocorrer casos de acidente de trabalho e doença profissional ou de trabalho, que não exige carência.

E mais, ocorreu mudança na duração do benefício. O que era regra, a pensão vitalícia, agora não é mais, existi uma limitação da vigência do benefício da pensão por morte. 

03 anos para o cônjuge de até 21 anos;
06 anos para o cônjuge de idade entre 21 e 26 anos;
10 anos para o cônjuge de idade entre 27 e 29 anos;
15 anos para o cônjuge de idade entre 30 e 40 anos;
20 anos para o cônjuge de idade entre 41 e 43 anos;
Vitalícia para o cônjuge com idade acima de 44 anos.

Regra da aposentadoria por tempo de contribuição – 85/95
A progressividade da nova regra tenta ajustar os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros. Essa regra não quer dizer que os trabalhadores vão se aposentar com 85 e 95 anos, esses valores são números de pontos que eles deverão atingir para se aposentarem integralmente. O número de pontos é igual à idade da pessoa mais o tempo de contribuição com o INSS (ex.: uma mulher de 53 anos que tiver trabalhado 32 anos já pode receber a aposentadoria integral). Não quer dizer também que agora só vai se aposentar por tempo de contribuição quem atingir os 85 ou 95 pontos, para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, os segurados da previdência social precisam ter 30 anos de contribuição, no caso das mulheres e 35 anos no caso dos homens. A nova regra é uma opção de cálculo que permite afastar a aplicação do fator previdenciário, caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários ela poderá se aposentar, mas vai haver a aplicação do fato previdenciário e, portanto, potencial redução no valor do benefício.

Discussão atual sobre as possíveis mudanças na previdência:

Uma das propostas é a modificação da idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição. Os limites seriam 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. O tempo mínimo de contribuição seria de 35 anos para o homem e 30 anos para mulheres.

Atualmente está valendo a regra 85/95, que garante a aposentadoria com valor integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição for igual ou superior a 85 para as mulheres e 95 para os homens, com no mínimo 30 anos de contribuição no caso de mulher e 35 anos de contribuição no caso de homem, sem idade mínima. A média atual da idade dos trabalhadores que estão se aposentando é de 54 anos. A exigência de idade mínima aumentaria entre 06 e 11 anos o período obrigatório de trabalho para os segurados.

O presidente em exercício criou um grupo de trabalho para em 30 (trinta) dias apresentar uma proposta sobre a reforma da previdência.

Destaco aqui devemos analisar tudo por um âmbito legalista, e, nesse norte podemos defender a tese de que não existe déficit na Previdência Social que fundamente essas mudanças. O artigo 195 da Constituição Federal diz que a Seguridade Social será financiada por contribuições do empregador (incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro), dos trabalhadores e do Estado. Mas o que se faz é um cálculo distorcido. Primeiro, isola-se a Previdência da Seguridade Social. Em seguida, calcula-se o resultado da Previdência levando-se em consideração apenas a contribuição de empregadores e trabalhadores, e dela se deduz os gastos com todos os benefícios. Por essa metodologia, houve um déficit de R$ 87 bilhões de janeiro a novembro de 2015. Pela Constituição, a base de financiamento da Seguridade Social inclui receitas como a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e as receitas de concursos de prognósticos (resultado de sorteios, como loterias e apostas). Quando essas receitas são computadas, obtém-se superávit. Há uma ideia de insolvência e precariedade generalizada que, no caso da Previdência, não corresponde à realidade. 

A idade mínima que o governo quer instituir é para as aposentadorias por tempo de contribuição que representam 29% das concessões. Ocorre que estes segurados normalmente começaram a trabalhar cedo. Sacrificaram seus estudos, ganham menos, têm saúde mais precária e vivem menos. Essas pessoas formam dois grupos. Os que se aposentam precocemente e acabam voltando a trabalhar e a contribuir para o INSS; não são um peso para União. Outros que se aposentam mais cedo o fazem compulsoriamente porque não conseguem manter seus empregos, na maioria das vezes por defasagem entre o avanço tecnológicos e sua formação ultrapassada, ou pelo aparecimento de doenças crônicas que certos ofícios ocasionam. Estes já são punidos pelo fator previdenciário, que reduz o valor do benefício. Tratar a todos como se o mercado de trabalho fosse homogêneo ao criar idade mínima é injusto e cruel, principalmente numa econômica em recessão.

O governo sem sombra de dúvidas terá que criar uma regra de transição, no caso de mudança. E quem já atingiu o limite por idade tem direito adquirido, uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Porém, acredito que deve ser analisado pelos governantes outras formas de solucionar o problema da crise enfrentada pelo governo, não colocar na “conta do trabalhador”.

Dr. Ricardo Coelho é advogado especialista em direito previdenciário. Ele atende no escritório da Costa E Costa, advogacia e consultoria, localizada na Praça Virgílio Damásio, 191, 1º andar, telefone- (73) 3531-4811

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