quinta-feira, 11 de agosto de 2016

STF decide que Câmara de Vereadores é quem julga contas de Prefeitos; consultor em Gestão Pública comenta decisão

Moiseis Rocha Brito, Bel. Administração, pós-graduado em Direito Público –
Controle Interno – Direito Ambiental e graduando em Direito.
Informou o consultor em gestão pública Moiseís Rocha Brito, que  o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária desta quarta-feira (10) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente – se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas – para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do Poder Legislativo municipal. Por maioria de votos, o Plenário decidiu que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores, conforme estabelece o art. 31, §2º. da Constituição Federal. Leia mais>>>

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