quarta-feira, 21 de setembro de 2016

Consultor em Gestão Pública comenta sobre "A Falência do Estado Brasileiro"

Moiseis Rocha Brito foi entrevistado pelo GIRO (Foto:Reprodução) 
O Giro Ipiaú entrevistou nesta quinta-feira (22) o consultor em Administração Pública, Moiseis Rocha Brito, Bel. em Administração, Pós-Graduado em Direto Público – Controladoria Interna; Direito Ambiental e Graduando em Direito, profundo conhecedor e experiente em Gestão Pú-blica, com atuação marcante e respeitada no ramo há mais 28 anos, apaixonado pelo Direito Administrativo como ele mesmo descreve.

GI: Como anda atualmente a Administração Pública Brasileira, em especial a Municipal?

MRB: Do ponto de vista contábil, financeiro e patrimonial podemos afirmar que se fosse consi-derada Administração Municipal como Empresa Privada, com certeza na sua maioria, municípios e estados brasileiros estariam batendo à porta da justiça com seus respectivos pedidos de recuperação judicial em total falência, tamanha a crise econômica, financeira e social que passam. Durante esses 28 anos de convivência na área pública, nunca presenciei uma crise financeira, econômica e social tão avassaladora e aterrorizante em que vive a gestão pública nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) nos últimos tempos. A esse respeito nas minhas andanças desde 2014 já vinha alertando os prefeitos sobre essa situação que estamos vivendo, inclusive a esse respeito lembro-me que o Giro publicou uma matéria elaborada por mim com o seguinte tema: “Consultor alerta para tempos difíceis para a administração municipal” , veiculada em 05 de novembro de 2014. A imprensa tem noticiado a dificuldade financeira, econômica e social que tem passado os municípios e estados da federação, onde muitos não têm se quer recursos para honrar os compromissos básicos, a exemplo da manutenção da folha de pagamento, alguns Estados já estão fatiando o pagamento da folha, outros ameaçando usar da mesma forma para quitar os vencimentos de seus servidores, sem contar a deficiência gritante dos serviços prestados à sociedade nas áreas da saúde, educação, assistência social, infraestrutura e etc., além da falta de liquidez perante os fornecedores e prestadores de serviços. Olha que estamos falando de governo estadual, onde a concentração de receita é superior e incomparável aos parcos e tímidos recursos municipais que são constituídos basicamente de verbas decorrentes de transferências constitucionais a exemplo do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, ICMS, FUNDEB e etc. A situação financeira dos municípios são as piores possíveis e podem se agravar ainda mais.

GI: A que você atribui essa crise que assola os municípios?

MRB: É sabido que a crise econômica que teve início em 2008 e culminou com a quebra do banco Lehman Brothers nos EUA refletindo no mundo inteiro, incluindo o Brasil, incialmente subestimada pelo governo como sendo uma marolinha, tonou-se um verdadeiro tsunami. Entendo que as tomadas de decisões do governo em relação a crise que começou lá atrás foram erradas, equivocadas e inadequadas, enquanto o mundo estava agindo com severidade os efeitos da crise, o governo brasileiro apostou na redução do esforço fiscal e no aumento dos gastos públicos como medida de estímulo através de incentivos fiscais com vista a atratividade do consumo. O crescimento durante a era Lula foi baseado no excesso de liquidez internacional e na elevação no preço das commodities [como minerais e produtos agrícolas]. Após a crise internacional, o governo Dilma não pode mais contar com essa bonança internacional. Sem mudanças estruturais necessárias, ficamos mais vulneráveis ao ambiente externo. Com a desaceleração da economia diante das intempéries internacionais, o governo passou a adotar uma política anticíclica, que consistia em aumentar os gastos para impulsionar a economia. No entanto, o que foi considerado como uma medida de estímulo no passado se transformou, hoje, em um dos grandes desafios do governo: cortar despesas. As políticas macro e microeconômica geraram desequilíbrios que acabaram por derrubar a taxa de crescimento, resultando em menor produção e investimento. Entre 2004 e 2010, a economia teve uma média de crescimento muito boa, de 4,5%, e desde 2011 a trajetória foi só de declínio em termos de crescimento, gerando uma avassaladora fuga de capital gerando a falta de credibilidade e confiança do investidor, levando as principais agências de classificação de risco do mundo como a Fitch, Standart & Poor’s e Moody’s rebaixarem a nota do Brasil complicando ainda mais a situação da economia brasileira, com destaque ao alto índice de desemprego chegando a casa de mais 12 milhões de desempregados. Sem investimento, não há emprego, não há pagamento de impostos, e por conseguinte na queda de arrecadação dos estados e municípios. Para se ter uma ideia, os municípios baianos até o mês de agosto só de FPM tiveram uma redução 18,63% em relação a 2015, o que equivale a importância de R$ 15.721.717,19, ou seja, no mesmo período em 2015 (janeiro a agosto) foram repassados a importância de R$ 84.392.108,57, enquanto em 2016 foram transferidos apenas R$ 68.670.391,37, podendo essa diferença chegar até dezembro em 32,04% segundo estudos de entidades municipalistas. Enquanto as despesas municipais crescem ano após ano, a exemplo dos salários dos servidores, água, luz, telefone, combustíveis, medicamentos, produtos e serviços de uma forma em geral, a receita vem na contramão da realidade atual, sendo dizimada e reduzida mês a mês, tornando-se deficitária para honrar as despesas básicas de custeio.

GI: Temos vistos uma mobilização por parte dos governadores junto ao governo federal para conseguirem auxílio financeiro, inclusive ameaçando até a decretar situação de emergência tamanha a crise que se vive. Porque não vimos qualquer reação por parte dos municípios?

MRB: É verdade, os municípios até o momento estão assistindo a crise de camarote, em berço esplendido como se diz, não estamos vendo qualquer mobilização por parte das entidades de defesa dos interesses municipalistas a esse respeito. Penso que a falta de mobilidade se dá em função do processo eleitoral que passam os municípios nesse momento, embora vivem em ver-dadeira agonia financeira muitos dos gestores públicos não querem se indispor com a comunidade local, apresentando nesse momento um discurso de quebradeira e de possíveis perspectivas frustrantes e decepcionantes que poderá vir, em especial perante àqueles devotos que talvez esperam oportunidades futuras. Quem sabe o voto nesse momento seja mais valioso do que a verdade. Acredito que após as eleições as coisas sessão diferentes e quem sabe surgirá algum movimento nesse sentido.

GI: Quais as dificuldades que os futuros prefeitos terão, e pela sua experiência o que deverão fazer para inibir ou minimizar essa situação de crise financeira?

MRB: É evidente que a retomada do fluxo de caixa para patamares toleráveis e administráveis terá que ocorrer imediatamente por parte dos atuais gestores que estão a findar seus mandatos, sob pena de, se assim não proceder, não terem dinheiro se quer para honrar o pagamento da folha dos servidores, tamanho descompasso atual da receita frente a despesa de custeio da máquina administrativa. Para os futuros gestores recomenda-se todo cuidado e prudência possível quando se tratar de despesa pública, cautela e parcimônia será indispensável por parte dos mesmos, reduzindo o máximo as despesas, fazendo um caixa de modo a equilibrar as finanças públicas. Além do enxugamento imediato das despesas públicas, os atuais Prefeitos terão que estarem atentos nas implicâncias e vedações de final de mandato impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive não poderão deixar consignadas em “restos a pagar” despesas a serem pagas no exercício seguinte sem a devida disponibilidade financeira em conta, além da proibição do aumento da despesa de pessoal nos cento e oitenta dias do final do mandato, dentre tantas outras. Acredito como sendo um dos grandes desafios para os futuros gestores é o equilíbrio das finanças públicas, nesse contexto, destaco as despesas de pessoal e encargos sociais. Trata-se de despesas fixas e crescentes, vez que já a partir de janeiro de 2017 terão que conceder o reajuste de 7,48% decorrente do aumento do salário mínimo que passará de R$ 880,00 para R$ 945,80 de acordo a Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional (nenhum servidor poderá perceber menos que um salário mínimo nacional), além dos reajustes dos profissionais do magistério, dos agentes comunitários de saúde e etc. Por conta da atual redução da receita e dos reajustes salariais concedidos em 2016,  mais de 76% dos municípios do norte e nordeste encontram-se com o limite de gastos de pessoal acima do percentual permitido pela LRF que é de 54%. Lembrando que esse foi um dos fatores que mais levou o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia a rejeitar contas de Prefeitos em 2015. Atualmente mais de 52% destes municípios com índice extrapolado com despesa de pessoal, encontram-se em patamares acima de 60%, o que inviabiliza qualquer gestão pública, inclusive a política de capacitação, qualificação e valorização do próprio servidor público, peça primordial e indispensável na obtenção de valo-rosos resultados das políticas públicas.

GI: Recentemente o STF decidiu que compete as Câmaras de Vereadores a decisão final sobre as contas dos Prefeitos. Você concorda com essa posição? Qual sua opinião?

MRB: Do ponto de vista constitucional, e na qualidade de graduando em Direito, posso afirmar que a decisão do STF se delineou pela estrita verbalização da Constituição Federal, ou seja, aplicou justamente o que está escrito no texto constitucional, competindo a Câmara Municipal o julgamento das contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores, conforme estabelece o art. 31, §2º. da Constituição Federal. Porém, do ponto de vista técnico-político, entendo que o parlamento municipal está muito distante de fazer prevalecer o interesse público nesses julgamentos, vez que a interferência politica, pela própria natureza do julgamento termina por concluir pelo afastamento do real interesse público, predominando, entretanto, o interesse meramente político. Nesse aspecto frisamos ainda que o STF em um outro ponto, pacificou o entendimento jurisprudencial, consolidado no julgamento do recurso 729744, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, onde também por maioria de votos, vencidos os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que, em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990, tonando desta forma elegíveis vários gestores anteriormente tidos como “fichas sujas”.

GI: Que conselho você daria para o candidato hoje, e possível Prefeito amanhã?

MRB: Primeiro que procure conhecer seu município em números, suas reais deficiências e pos-síveis potenciais, estabelecendo um bom e ajustado planejamento a ser executado com transpa-rência e total controle, se cercar dos bons e promissores técnicos profissionais que possam no exercício do cargo e da função contribuírem para a obtenção de resultados satisfatórios espera-dos. Lembrando que as folhas de pagamento dos municípios estão saturadas e fadigadas, qual-quer pagamento de pessoal sem produtividade é considerado desperdício de recursos públicos em todos os sentidos.

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