quinta-feira, 22 de setembro de 2016

Pai biológico deve pagar pensão à filha criada por outro, decide STF

Relator da ação e primeiro a votar no caso foi o ministro Luiz Fux.
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta-feira (21) o recurso de um homem que, apesar de ser o pai biológico de uma mulher, buscava retirar dela o direito de herança e pensão. O pai argumentava no documento que ela não deveria ter acesso aos benefícios por ter sido criada e registrada por outro homem, que a acolheu como filha. Com a decisão, a Corte aplicou o entendimento de que o fato de uma pessoa estar registrada pelo pai de criação não impede o reconhecimento da paternidade biológica e a garantia de seus respectivos direitos, inclusive o de pedir uma nova identidade civil. A ação tem repercussão geral, isto é, a decisão do Supremo terá de ser seguida em processos semelhantes que tramitam em outros tribunais. Na sessão desta quinta-feira (22), os ministros estipularão os critérios que as demais instâncias da Justiça terão de adotar para aplicar a decisão do Supremo. Relator da ação e primeiro a votar no caso, o ministro Luiz Fux defendeu a possibilidade de uma "dupla parentalidade" nesses casos, sendo seguido pela maioria dos ministros. *G1

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