segunda-feira, 25 de setembro de 2017

Consultor comenta sobre o Simples Municipal aprovado pela CCJ do Senado

Moiseis Rocha Brito, Bel. Administração, pós-graduado em Direito Público,
Controle Interno, Direito Ambiental e graduando em Direito.
O Consultor em Administração Pública, Bel. Moiseis Rocha Brito, falou ao GIRO sobre a importância da aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado da Prestação de Contas Simplificada, o “Simples Municipal” para municípios de pequeno porte com população com até 15.000 mil habitantes. A Proposta de Emenda à Constituição - PEC 77/2015 de autoria do senado Antônio Anastásia (PSDB-MG) segue para apreciação e avaliação do Plenário. A PEC tem por objetivo garantir um tratamento diferenciado para os pequenos municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente e simplificada com a realidade que experimentam, de escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de convênios e acordos entre os entes federados (União/Estados).
Com o texto aprovado, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte. Os órgãos e entidades da administração pública dispensarão a eles um “tratamento jurídico diferenciado”, ao simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os entes da federação. Uma das finalidades da PEC é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos.

A proposta vem ao encontro da ideia do governo central, que é a de simplificar procedimentos e encaminhamentos, diferenciados aos pequenos municípios, a ser adotado pelo sistema simplificado de prestação de contas para os casos de transferências de pequeno vulto. Por isso, fica proibido o fracionamento de despesas com o intuito de simplificar a liberação dos recursos e a fiscalização das contas que devam ser prestadas. Depois de aprovada a PEC, serão definidas novas regras, por meio de lei complementar, para o cumprimento da norma constitucional. Inicialmente, serão considerados municípios pequenos os com até 15 mil habitantes, universo que engloba quase 60% dos municípios brasileiros.

Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais de menor porte, que sofrem com a burocracia.  A obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte, sem que estes tenham que abrir mão da responsabilidade fiscal “...sabemos que infelizmente, a União e Estados complicam as coisas quando o assunto é transferências de recursos, enquanto as empresas privadas buscam facilitar a vida dos clientes, a administração pública procura ser burocrática ao extremo, dificultando a vida da população, em especial dos pequenos municípios que vivem no mar da intolerância e rigidez imposta pela lei que é única para todos os municípios. Não é justo que as mesmas regras, encaminhamentos e procedimentos impostos a Prefeitura de São Paulo, sejam aplicados no município de Nova Ibiá (BA) com pouco mais de 7.000 mil habitantes. Acredito que as regras minimizadas serão melhor desenvolvidas e otimizadas nesses pequenos municípios...”, diz o consultor Moiseis Rocha. 

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