sexta-feira, 8 de setembro de 2017

Consultor retrata a crise que maltrata os municípios e obrigatoriedade futura do e-Social

Moiseis Rocha Brito, é Bel. em Administração, pós-graduado em  Direito Público
 Controladoria Municipal, em Direito Ambiental, Graduando em Direito.
Os municípios brasileiros, em especial os do Nordeste, que não dispõe de qualquer meio de geração de emprego e renda preponderante que não seja as Prefeitura, vivem atualmente um verdadeiro vexame em relação as receitas, em especial o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) que sustenta basicamente os serviços essenciais e de excepcional interesse público (saúde, educação, coleta de lixo e etc.). 

Queda de arrecadação x despesas de custeio (pessoal)

A queda de arrecadação em relação ao exercício de 2016 situa em torno de 22.74% o que representa uma catástrofe para esse municípios, que deslumbra uma receita menor em relação o ano anterior, enquanto vivem uma penúria frente as despesas que desde 01 de janeiro só tem crescido, a exemplo do aumento do salário mínimo que que pulou de R$ 880,00 para R$ 937,00 ou seja, 6,48% a maior na conta do erário publico, sabe-se que o salário mínimo é irrisório, contudo é significativo nas contas dos municípios, vez que em torno de 40% dos servidores percebem o salário mínimo, o pior é a incidência do recolhimento patronal do INSS que é e 22%, enquanto os clubes de futebol incide no máximo 11% (http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_081014-104626-810.pdf). O piso nacional do magistério passou de R$ 2.135,64 em 206 para R$ 2.298,80 em 2017, ou seja, um reajuste no percentual de 6,64%, sem contar com o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias que em breve passará de R$ 1.014,00 para 2 (dois) salários mínimos, em torno de R$ 1.600,00.

Sabe-se do valioso trabalho da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes de Saúde e seu apoiadores (instituições representativas da categoria como a MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde, o SINACS-RJ - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do RJ e diversas outras instituições, além da própria categoria de ACS/ACE) –  em Brasília, foi possível estabelecer um reajuste salarial de 57,8%, sobre o valor atual do Piso Nacional, que é de R$ 1.014,00 possibilitando que ele chegue a R$ 1.600,00, além da previsão de sua correção anual conforme prevê a PEC 22 que tramita no Congresso Nacional. 

O aumento salarial dessas categorias é mais que merecido, vez que esses e tantos outros profissionais são sustentáculos das nobres e indispensáveis ações visando a implementação de políticas públicas essenciais e dispensáveis na comunidade local. O município é a celula mater do federalismo, local onde o cidadão nasce, cresce, vive e morre, tudo está e ocorre no município, contudo nesse momento é o ente mais fragilizados e prejudicado com essa crise econômica, social, política e institucional que passa o País.

Há de considerar ainda que o reflexo das receitas que foram creditadas na gestão anterior, a exemplo da antecipação da diferença do FUNDEB, do ICMS e o valor substancial recolhido pela repatriação creditada em uma única parcela em dezembro/2016 em torno de R$ 59 bilhões, favoreceu os cofres públicos no período de outubro a dezembro/2016, enquanto em 2017, os atuais prefeitos vivem à mercê das quedas e mais quedas de receitas, dia após dia, a expectativa de receber uma fatia considerável da segunda etapa da repatriação, apenas consolidou a arrecadação em torno de R$ 1,6 bilhões.  

Os planos de cargos e salários, em especial do magistério, tem revelado insustentável por alguns municípios, que deparam com discrepâncias consideráveis, frente ao número atual de alunos do ensino básico (infantil e fundamental I e II) principal elemento de receita do pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em relação a totalidade quando os planos foram elaborados e revisados, verificando a necessidade de ajustes na rede. 

A princípio não se justifica a contratação de profissionais temporários para a educação, no caso em que o município apresenta um superávit de professores na rede.  Quando o FUNDEF entrou em vigor em 1998, a média de aluno x professor em sala de aula era em torno de 38 alunos por professor, em muitos municípios da região a média atual é de 22 alunos, ou seja, o menor número de alunos significa menos recursos na conta do fundo, e mais professores disponíveis para atender à necessidade, se essa vertente é contrária, algo tem que ser revisto, razão pela qual não se justifica a contratação de pessoal para atender uma suposta e frustrada necessidade. 

Alega-se muito, que existe muitos professores que estão fora de sala de aula por questões de saúde, sabemos que a maioria dos municípios tem o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como órgão de previdência social da municipalidade, cujo meio tem que ser melhor usado e assistido de modo a não sacrificar tantos os municípios, prejudicando diretamente toda classe dos professores que depende de melhores condições, inclusive de valorização necessária e pertinente. 

O momento atual requer todo cuidado e prudência dos atuais gestores, em especial na condução e contenção das despesas de custeio, ou seja, aquelas fixas que independentemente de qualquer queda de arrecadação terão que ser pagas, de uma forma em geral as que tratam da manutenção regular da máquina administrativa (pessoal, água, luz, telefone, encargos, combustíveis, saúde, educação, manutenção de veículos, coleta de lixo e etc.). Registra-se que todos os municípios da nossa microrregião estão com as despesas de pessoal acima do limite previsto na LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) que é de 54%, carecendo de providencias no sentido de proceder ao enquadramento devido e regulamentar. 

Todo cuidado é bom e necessário, objetivando um planejamento firme e adequado para não atrasar folha de pagamento e honrar o pagamento do 13º salário, férias, 1/3 de férias, encargos sociais e etc., tendo em vista que dezembro está às portas, oportunidade em que tem os municípios de fechar suas contas com total controle dos gastos públicos, o que requer total gerencia sobre os contatos, evitando os famosos restos a pagar, sem contar a regularidade de pagamento com os fornecedores, além de manter o cumprimento regular dos limites constitucionais do FUNDEB (60%), PESSOAL (54%), (EDUCAÇÃO 25%), SAÚDE (15%) e etc.  

A obrigatoriedade de os municípios usarem o e-Social, a partir de 2018

Outro procedimento que vai impactar os municípios, é a obrigatoriedade de informação que devem fazer nas folhas de pagamento de seus servidores pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o e-Social, cuja notícia foi recebida com preocupação pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de janeiro de 2018, empresas com faturamento superior a R$ 78 mil/ano devem utilizar o mecanismo. Para as demais empresas e para os Entes públicos, inclusive as Prefeituras, o prazo implantar o sistema termina em junho/2018.

O e-Social foi instituído pelo Decreto 8.373/2014 para padronizar a transmissão, a validação, o armazenamento e a distribuição de dados. A ferramenta deve unificar a transmissão eletrônica de 15 obrigações acessórias existentes, inclusive folha de pagamento e encargos sociais (INSS, PASEP e etc.). Assim, as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem utilizá-la para entrega de informações, formulários e declarações referentes às informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

A obrigatoriedade o e prazo foram mencionados durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) nesta quinta-feira, 31 de agosto. Na ocasião, o consultor Sérgio Aureliano, alertou para as deficiências da medida, principalmente para os Municípios interioranos. “Para o Município grande é fácil atender essa demanda”, disse o representante da Confederação durante a reunião. A preocupação da CNM com a informação da Receita foi mencionada durante a reunião, uma vez que faltam nove meses para que todos estejam cumprindo a exigências e a realidade dos Municípios em território nacional serem tão distinta.

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