quinta-feira, 9 de novembro de 2017

Comissão aprova projeto que inviabiliza o aborto até em casos de estupro

Atualmente, o aborto é legal no Brasil em casos de gravidez decorrente de estupro.
Um projeto que torna mais rígidas as regras de aborto no Brasil foi discutido e aprovado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (8). O texto que inclui na Constituição que a vida começa na concepção, restringindo o aborto mesmo nos casos hoje considerados legais, foi aprovado por 19 votos a um. A alteração constitucional foi incluída em uma proposta de emenda à Constituição que amplia a licença maternidade para mães de bebês prematuros pelo número de dias em que o bebê ficar internado, com um limite máximo de 240 dias. A medida poderá inviabilizar o aborto nos casos já permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, afirmou a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), lembrando que, atualmente, o Código Penal não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorre de estupro ou põe em risco a vida da mulher. Já em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é crime a interrupção da gravidez quando o feto apresentar má formação do cérebro (anencefalia).

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