terça-feira, 21 de novembro de 2017

Ipiaú: Projeto apresenta novas condições para titulo de Utilidade Pública Municipal

Foto: Giro Ipiaú
Em redação final o plenário da Câmara Municipal de Ipiaú realizará, nesta quinta-feira, 23, a votação do Projeto de Lei nº 027/2017 que dispõe sobre as novas condições para declaração de “Utilidade Pública” das entidades assistenciais e sem fins lucrativos deste município. A matéria é da autoria do vereador José Carlos Bispo dos Santos (Carlinhos) -PP-, atual Presidente da Câmara, e consta de sete artigos com seus respectivos parágrafos e incisos. Em sua justificativa o autor do Projeto de Lei (PL) explica que não existe no município uma legislação especifica que trate do assunto ou estabeleça as condições mínimas para o reconhecimento legislativo de Utilidade Pública de uma unidade assistencial ou sem fins lucrativos qualquer. Carlinhos destaca que tal omissão pode levar o Poder legislativo a equívocos, atribuindo à condição de utilidade pública uma entidade que não comprove  satisfatoriamente essa condição. “Por muitas vezes já chegaram requerimentos pretendo a declaração de Utilidade Pública de entidades que nem sequer apresentaram comprovante de registro e inscrição no CNPJ. Daí, portanto, a necessidade de uma regulamentação mínima para garantir aos vereadores uma apreciação legitima e legal, a fim de aprovar a pretensão de forma correta e sem prejuízos para o Poder Legislativo e para a comunidade” , argumentou o parlamentar.

Validade e Requisitos
De acordo com o PL 027/2017 a declaração de “Utilidade Pública Municipal”, terá validade de seis anos, devendo ser renovada após esse período, com apresentação de todos os documentos exigidos nos termos da presente lei. Podem ser declaradas de “Utilidade Pública” as associações e fundações constituídas no município de Ipiaú com o fim exclusivo de servir à coletividade, desde que preencham os seguintes requisitos: personalidade jurídica; efetivo e continuo funcionamento nos três anos anteriores, dentro das suas finalidades: gratuidade dos cargos da sua diretoria e não distribuição, por qualquer forma, direta ou indiretamente, de lucros, bonificações, ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, devendo esta exigência constar do respectivo Estatuto Social; exercício de atividades de ensino ou de pesquisas cientificas, de cultura, inclusive artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo ou religioso; idoneidade moral comprovada de seus diretores e publicação, pela imprensa ou redes sociais, do demonstrativo  da despesa realizada no período anterior.

As sociedades, associações e fundações declaradas de “Utilidade Publica” ficam obrigadas a apresentação anualmente, exceto por motivo de ordem superior a juízo do Poder Executivo, a relação circunstanciada dos serviços que houverem prestados à coletividade. Não serão declaradas de “Utilidade Pública” as entidades que atendam exclusivamente a seus sócios e, respectivamente,  dependentes.  (José Américo Castro/ASCOM-Câmara de Ipiaú).

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