quinta-feira, 16 de novembro de 2017

Nova lei trabalhista proíbe seguro de empregado de contrato intermitente

O texto assinado por Temer na terça (14) dedica especial atenção ao chamado contrato intermitente.
A MP (medida provisória) que regulamenta itens pendentes da reforma trabalhista acaba com uma dúvida sobre a abrangência das medidas e deixa claro que as mudanças valem para todos. Havia dúvida se a nova regra seria aplicada apenas para contratados após a sua entrada em vigor. A MP esclarece que a lei "se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes". O texto assinado por Temer na terça (14) dedica especial atenção ao chamado contrato intermitente, em que o trabalhador ganha por período (dias, semanas ou meses não consecutivos). O sistema tende a ser adotado por comércios, bares e restaurantes. O texto original prevê que são necessários 18 meses para a migração de um contrato tradicional para um de caráter intermitente. A MP define que essa regra só valerá até 2020. A partir daí, será possível demitir e imediatamente recontratar. A MP também proíbe que o intermitente tenha acesso a seguro-desemprego e muda a concessão de benefícios. *Informações da FOLHA

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