segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Para conter “enxurrada” de rejeições de contas, gestores municipais defendem extinção do TCM

Reunião do Conselho Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.
Prefeitos e prefeitas da Bahia reclamam da “falta de flexibilidade” do Tribunal de Contas dos Municípios-TCM, com relação  à análise da ultrapassagem do limite de gastos com pessoal [54% da receita], fator principal da rejeição da quase totalidade das contas de 2016, de Prefeituras e Câmaras Municipais. Das 165 contas analisadas até agora, 95 foram rejeitadas. A solução do problema para muitos dos atuais gestores seria a extinção da Corte. A proposta ganha o apoio do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado  Ângelo Coronel (PSD), que planeja, nos próximos dias, levar à frente proposta de extinguir o TCM. O caso já é analisado pelo jurídico da Casa. Coronel é autor de  Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que prevê a extinção do órgão. Enquanto aguarda uma posição do TCM sobre reivindicações feitas pelo presidente da União dos Municípios da Bahia-UPB, prefeito Eures Ribeiro (PSD), o presidente da ALBA antecipa que o texto que está sendo preparado “Vai ser uma PEC similar à que foi feita no Ceará”. A reclamação dos prefeitos é no critério usado pelo TCM  que coloca no cálculo das despesas com pessoal, o gasto das prefeituras com funcionários terceirizados, aumentando o índice de reprovação de contas. 

Coronel também garantiu que a PEC conta com apoio do governador Rui Costa (PT), que já declarou: “Se for da vontade dos deputados, não terá minha objeção.  “O fim do TCM deve gerar para o governo estadual uma economia de R$ 200 milhões ano, que passarão a ser revertidos em emendas parlamentares para áreas sociais, educação e saúde, na avaliação de defensores da ideia”, acrescenta Ângelo Coronel. Se a PEC for aprovada, as contas de prefeituras e das câmaras municipais passarão a ser analisadas pelo Tribunas de Contas do Estado-TCE”. Na sexta-feira (1º), o senador Otto Alencar (PSD), afirmou em entrevista a uma rádio que considera um equívoco muito grande extinguir o TCM. “Eu fui conselheiro, rejeitei contas de várias prefeituras, explicando porque eu estava rejeitando em função da Lei de Responsabilidade Fiscal […] O problema vai mudar de endereço. Sai do Tribunal de Contas dos Municípios para o do Estado. Você acha que os conselheiros do TCE serão mais benevolentes do que os dos Municípios? Vão cumprir a lei”, acrescentou Otto Alencar.

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