segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

Lei que regulamenta recompensa e anonimato a informantes de crimes é sancionada

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou no dia 10 de janeiro a Lei nº 13.608, que regulamenta o regime de recompensas e proteger o anonimato de informantes de crimes. Com a lei, os informantes que se identificarem terão assegurado pelo órgão que receber a denúncia o sigilo dos dados e a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações. Inclusive, é possível que a recompensa para informações úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos seja o pagamento de valores em espécie.