terça-feira, 12 de junho de 2018

Consultor comenta decisão do TCM pela legalidade do pagamento de honorários de sucumbência a procuradores municipais

Moiseis Rocha Brito, é Bel. em Administração, pós-graduado em  Direito Público –
Controladoria Municipal, em Direito Ambiental, Graduando em Direito.
O Tribunal de Contas dos Municípios negou provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público de Contas e manteve a decisão pela legitimidade do pagamento de honorários de sucumbência decorrentes de litígios em que seja parte a Administração Pública aos procuradores do município de Salvador. Essa deliberação acabou com a celeuma que vinha sendo travada entre os procuradores da Prefeitura de Salvador com o TCM, em especial o Ministério Público de Contas que vinha manifestando contrário a essa ordem legal. A deliberação proferida na sessão desta quarta-feira (13/06), decorreu após o pedido de vista do conselheiro Fernando Vita, que terminou por convencido e acompanhou o voto do relator do processo o conselheiro Raimundo Moreira. Com a exceção do conselheiro Paolo Marconi que não participou da primeira votação – e por isso não votou no exame do relatório de vistas -, todos os demais conselheiros seguiram o voto do pedido de reconsideração apresentado pelo conselheiro relator.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho divergiu sustentando apenas que a verba deveria respeitar o teto remuneratório constitucional dos procuradores, o que não foi aceito pelos demais. A deliberação foi fundamentada após a análise em profundidade dos argumentos apresentados pelo Ministério Público de Contas e inúmeros outros pareceres e manifestações exaradas nos autos pelos amicus curiae e terceiros diretamente interessados no tema, que por fim concluiu o pleno do TCM que efetivamente a verba honorária de sucumbência auferida em razão de demandas judiciais onde atuam os procuradores municipais de Salvador, de fato e de direito, a eles pertence e acima de tudo, não se submete ao limitador constitucional.

O conselheiro Raimundo Moreira demonstrou que nada foi apresentado capaz de desconstituir o entendimento de que a verba relativa a honorários de sucumbência não caracteriza verba pública e, em consequência, não se submete ao teto remuneratório do serviço público. Com a deliberação manifesta pelo pleno do TCM, caracterizou de forma inequívoca que os honorários de sucumbenciais não se refere como receita pública, já que tal verba não se enquadra na regra do artigo 56 da Lei 4.320/64 como entendia o Ministério Público de Contas, além disso, por sua natureza jurídica, o valor da verba de sucumbência não pode ser vinculado ao teto constitucional de remuneração dos procuradores.

Para que tais verbas oriundas das sucumbências sejam direcionadas aos procuradores municipais, o município tem que dispor de lei especifica que legitima e discipline a matéria e que tenha de fato e de direito procuradorias legalmente constituídas e implantadas na forma da lei. Além do mais, tais verbas apenas e tão somente são devidas a procuradores municipais concursados, não é devida a assessores jurídicos ocupantes de cargos comissionais, ou contratados temporariamente, bem como a consultores jurídicos pertencente ao quadro de empresas - pessoa jurídica. *O consultor Moiseis Rocha Brito foi procurado por nossa redação para comentar a decisão do TCM