Consultor sugere mudanças em procedimentos junto ao TCM em prol dos municípios

Moiseis Rocha Brito, é Bel. em Administração, pós-graduado em  Direito Público –
Controladoria Municipal, em Direito Ambiental, Graduando em Direito.
O consultor em Administração Pública, Moiséis Rocha Brito, conceituado e prestigiado perante diversos órgãos de controle externo, recomendou sugestões de procedimentos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM em diversas áreas da gestão pública municipal, as quais estão sendo trabalhadas e desenvolvidas pelo TCM, conforme resposta formulada pelo Gabinete da Presidência daquele órgão através do Oficio TCM n°. 282 de 05 de fevereiro de 2018 endereçado ao consultor. 

A iniciativa de provocar o TCM através de sugestões (Processo TCM n°.08397-16) teve por finalidade o aperfeiçoamento do processo de trabalho do TCM perante os jurisdicionados (prefeituras, câmaras, autarquias, fundações, empresas mistas e etc.). O profissional em gestão pública, com uma carga de experiência há mais de trinta anos, propôs sugestões consideráveis ao órgão que foram de imediato acatadas. 

Dentre elas, destaca-se algumas que o TCM regulamentará a curto, médio e a longo prazo, sendo objeto de deliberação por parte do Pleno do referido órgão de controle. Uma das sugestões do consultor é o inteiro exercício desembaraçado dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório por parte dos jurisdicionados nas respostas as notificações mensais expedidas pelas Inspetorias Regionais de Controle Externo - IRCE. 

Atualmente mesmo o ente notificado deve solicitar a IRCE a abertura dos Sistemas: SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria e Eletrônico TCM – e-TCM, permitindo o uso de algumas tabelas, abas e rotinas, para a realização de correções e ajustes, providência esta prejudicial ao ente, vez que depende de autorização sucessiva da IRCE para proceder o pronto atendimento à notificação, um dos meios pelo qual é exercido e cumprido os princípios legais. Ao ser notificado, entende o consultor, que os Sistemas já deveriam concomitantemente oportunizar de forma liberal e integral todas as tabelas, abas, rotinas e procedimentos necessários e possíveis para responder amplamente e cumprir o que fora notificado. 

Outro destaque sugerido refere-se ao controle por parte do TCM da contratação de pessoal pelos jurisdicionados. A Resolução TCM 167/90 precisa de relevantes alterações, vez que, atualmente cuida tão somente da análise documental de admissão e movimentação de pessoal após a contratação para fins de registro, não efetuando qualquer analise legal e preventiva antes do procedimento do concurso público. 

Muitos dos concursos realizados pelos entes jamais poderiam acontecer, considerando que não foram efetuados os devidos estudos de impacto orçamentário e financeiro previstos exigidos nos termos do art. 16 e 17 da Lei 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF), procedimento este, obrigatório por se tratar de despesas de caráter continuado, ou seja, de execução por um período superior a dois exercícios. Além disto, tem-se verificado, inclusive, que alguns municípios ao realizarem concursos públicos se encontravam com o limite prudencial de despesa com pessoal extrapolado, o que impede, e torna nulo de pleno direito tais atos que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda tais determinações, conforme explicitamente dispõe o art. 21 e 22 da dita Lei. 

Para o consultor, é injusta em algumas situações o TCM rejeitar contas de determinadas prefeituras, tendo em vista que se tivesse agido o TCM preventivamente, ou seja analisados preliminarmente os atos administrativos dos entes, antes mesmo da realização dos concursos públicos como dispõe a LRF, que entrou em vigor há dezoito anos atrás, com certeza o volume das despesas de pessoal tenderia a ser menor, melhor planejadas e controladas por parte dos jurisdicionados, evitando assim o inchaço de pessoal, as contratações desnecessárias, mal distribuídas e muitas contas reprovadas. O consultor se comprometeu a trazer mais detalhes sobre outras sugestões que foram colocadas ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.