Consultor comenta novas instruções do TCM sobre gastos com pessoal

quinta-feira, agosto 23, 2018
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) tem realizado uma série de deliberações sobre gastos com pessoal. Para entender melhor essas mudanças, nossa reportagem procurou Moiséis Rocha Brito - Bel. Administração, pós-graduado em Direito Público – Controle Interno – Direito Ambiental, graduando em Direito e pós-graduando em Direito do Trabalho e Previdenciário. A seguir ele comenta:

"As últimas decisões deliberadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM proporcionarão aos municípios baianos a se adequarem com mais propriedade e justiça, tendo em vista a mudança dada pelo TCM quanto ao computo dos gastos como despesa de pessoal dos serviços terceirizados de mão de obra de que tratam os art. 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/00), desde que sejam relativas as atividades-meio e que não exerçam atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo no caso de cargo ou categoria extintos ou em extinção.

Nesse sentido, podemos exemplificar as atividades relacionadas a serviços de conservação, de limpeza, de segurança, de vigilância, de transportes, de informática, de copeiragem, de recepção, de reprografia, de telecomunicações e serviços de manutenção de prédios, equipamentos e instalações, bem como as decorrentes de  dispêndios realizados com recursos transferidos voluntariamente pela União relacionados aos Programas Federais com a remuneração de pessoal a exemplo do Programa da Saúde da Família (PSF), Agentes Comunitários de Saúde e tantos outros.

Esse entendimento recente do TCM, coaduna com a moderna jurisprudência quanto ao tema da terceirização, no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF (ADI nº 1.923) e Tribunais de Contas pátrios, notadamente em recentes julgados do Tribunal de Contas da União - TCU (Acórdão nº 2.444/2016).

Na nossa microrregião, todos os municípios encontram-se com os gastos de pessoal acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que é de 54%, isso tomando-se por base a apuração do mês de apuração, no caso específico  o mês de abril/2018 (1º Quadrimestre de 2018), e os onze meses anteriores, regra esta definida pela LRF. 

Nesse contexto, de acordo o aplicativo Painel do Gestor do TCM, o município de Gongogi é o que mais gasta com pessoal na ordem de R$ 12.588.891,21 em relação a Receita Corrente Líquida – RCL no montante de R$ 16.633.333,73 atingindo um percentual de 75,68%. Já o município de Barra do Rocha é o que menos gasta, no total de R$ 9.508.508,23 para uma RCL de R$ 16.901.665,69, ou seja 56,26%:   

As recentes deliberações do TCM chegam na iminência do julgamento das contas das prefeituras do exercício de 2017, o que é muito bom para os atuais gestores, vez que, em razão desse novo direcionamento muitas das contas poderão escapar de serem rejeitas. Contudo, lamentamos pelo entendimento cerviz e duro do TCM em épocas passadas, que resultaram na rejeição de inúmeras prestações de contas, além da aplicação de multas pecuniárias elevadíssimas imputadas aos ex-prefeitos, algo em torno de trinta pro cento sobre o total global de subsídios pago ao gestor no ano, o que poderá ensejar o ingresso de inúmeras ações judiciais por parte dos ex-gestores, vez que o parecer do TCM é submetido à apreciação do legislativo municipal, e muitas contas ainda encontra-se sem a devida deliberação.

Espera-se que os atuais gestores com esse novo entendimento não avançam com as despesas com pessoal, delineando e adequando as finanças públicas para um equilíbrio necessário e eficaz, em especial nesse momento de crise e escassez de recursos públicos".