Boa Nova: Câmara rejeita contas do ex-prefeito Aete Meira e o torna inelegível por 8 anos

sexta-feira, dezembro 21, 2018
Com decisão, Aete Sá Meira fica inelegível por 8 anos (Foto: Reprodução)
A Câmara de Vereadores do município de Boa Nova rejeitou nesta sexta-feira (21), as contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2016. Com essa decisão, o ex-prefeito, Aete Sá Meira (MDB) fica inelegível por oito anos. A Comissão de Finanças e Orçamento permitiu a ampla defesa e do contraditório ao gestor municipal, além de viabilizar que pudesse sustentar oralmente sua defesa.
Sessão na Câmara Municipal aconteceu na manhã dessa sexta-feira (Foto: Reprodução)
No total foram dez vereadores que votaram a favor da rejeição das contas e apenas um votou pela aprovação. Os edis que optaram pela reprovação seguiram o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) que apontou inconsistências na contabilização dos créditos adicionais, ausência de regularização de contas de responsabilidade, documentos encaminhados em desacordo com resoluções do TCM, ausência do registro da depreciação dos bens, além de terem sido cancelados indevido de valores da dívida ativa.

Outras irregularidades apontadas pelo TCM foram baixa arrecadação da dívida ativa, ausência de encaminhamento de documentos exigidos por resoluções do TCM, falta de notas explicativas, ausência de ressarcimento, com recursos municipais, à conta do FUNDEB. Extrapolação do limite da despesa com pessoal, não cumprimento da Lei de Transparência, relatório do controle interno com deficiências, além da aplicação de multas ao gestor.