Sessão que aprovou crédito para construção de creche ainda é alvo de discussão entre Câmara e Prefeitura

quarta-feira, janeiro 09, 2019
Projeto de Lei foi sancionado pela prefeita. Simone publicou decreto anulando sessão.
Continua rendendo no meio político de Ipiaú a sessão realizada por sete vereadores no último dia 28 de dezembro, na qual foi aprovado o Projeto de Lei nº 019/2018 que objetiva a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.315.329,86, destinada à construção de uma creche no Bairro Euclides Neto (ver aqui). No mesmo dia, a então presidente da Câmara, vereador Simone Coutinho, anulou pode meio de decreto a sessão realizada pelos colegas. A decisão foi notificada extrajudicialmente à chefe do executivo municipal, a prefeita Maria das Graças, a fim de pressiona-la a revogar a lei sancionada.  

Ainda segundo Dra. Isabelle Dias de Araújo, o ato não possui o condão constitucional de anular uma Lei já sancionada. “A Lei 2.332 foi sancionada em 2018, enquanto o decreto da vereadora em 02 de janeiro de 2019, quando a Lei já estava em vigor e a vereadora não era mais presidente interina. Além disso, de acordo com o artigo 88, inciso IV, do regimento interno da câmara municipal, ela teria que ter submetido o decreto para a apreciação dos vereadores em plenário”, explica a Procuradora Geral.