Vara dos Juizados de Ipiaú abre Edital para cadastramento de Instituições Sociais

terça-feira, março 12, 2019
A Vara dos Sistemas dos Juizados Especiais de Ipiaú lançou no último dia 08 de Março, o Edital para o cadastramento de instituições sociais, públicas ou privadas, que tenham interesse no acolhimento de apenados e/ou beneficiários de sanção alternativa para prestação de serviços, bem como, com a finalidade de receber recursos provenientes de prestação pecuniária da unidade para financiamento de projetos sociais, como rege os artigos 76 e 89, § 2º, ambos da Lei nº 9.099/95. Podem habilitar-se abrigos, asilos, centros de reabilitação ou entidades congêneres e que tenham sede na Comarca de Ipiaú e sua jurisdição (Ipiaú e Barra do Rocha). As inscrições devem ser realizadas na Vara do Sistema dos Juizados Especiais, situada na Rua Silva Jardim, 225, Centro, Ipiaú-BA, no horário de atendimento ao público, das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira, até o dia 08/04/2019, observando as instruções contidas no edital. O edital atende a Resolução n° 154 de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça e o Provimento Conjunto n° CGJ/CCI012/2013 do Tribunal de Justiça da Bahia.