Projeto de Naciel Ramos objetiva vedar apelo ao consumo nas escolas da educação básica

quarta-feira, abril 03, 2019
Tramita na Câmara Municipal de Ipiaú um Projeto de Lei (PL) da autoria do vereador Naciel Ramos que dispõe sobre a proibição de apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica no município Ipiaú. De acordo com ao matéria, fica vedado a qualquer estabelecimento de ensino da educação básica veicular nas suas dependências qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independente do suporte, da mídia ou do meio utilizado

O Projeto de Lei isenta apenas a venda de transitórios para eventos culturais, para as quais os vendedores dos ingressos deverão estar em consonância com a Secretaria Municipal de Educação e munidos de documentação pessoal e da empresa para adentrar nos estabelecimentos e destaca que fica expressamente proibida a venda “casada” de produtos como livros, CDs, DVDs e outros artigos no âmbito interno dos estabelecimentos de ensino. Tão logo a matéria seja aprovada pelo plenário da Câmara caberá ao Poder Executivo regulamentar, num prazo de 30 dias, a presente Lei.

Na Justificativa do PL, o vereador Naciel Ramos cita que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente  editou a Resolução  163, de 13 de abril de 2014, que no seu artigo segundo considera abusiva a pratica do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, com intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço. “Precisamos por a salvo, também e com maior razão, o ambiente escolar, cuja missão precípua é viabilizar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, destacou o autor do projeto. (José Américo Castro).