Após representação de vereadores, município de Ibirapitanga terá que realizar concurso público


Prefeito se negava a realizar concurso.

Após representação realizada pelos vereadores Nego de Antônio Máximo (DEM), Guilardo Pinheiro (PP), Ivan Come Sapo (DEM), Everaldo Cruz (DEM) e pelo estudante de direito, Júnior Rocha, o município de Ibirapitanga assina o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para realização de concurso. A representação foi proposta no 1º trimestre de 2018, nela foram abordados vários temas referentes as práticas da gestão do atual prefeito, Isravan Lemos Barcelos. Após recebimento da denúncia, o Procurador do Trabalho, Ilan Fonseca instaurou inquérito para apurar as transgressões cometidas pela atual gestão.

Após 01 (um) ano de investigação e audiências o Procurador notificou a gestão municipal que se abster-se de realizar qualquer contratação fora da ilegalidade, como já vinha praticando por anos, como também prestasse informações sobre o cumprimento o que não foi feito pelo prefeito. Após os denunciantes aditar informações que o gestor atual continuaria agindo dentro do campo da ilegalidade, foi proposto para o prefeito de Ibirapitanga a celebração de um TAC, o que poderia evitar que Ministério Público movesse ação contra o mesmo. Diante dessa situação, foi celebrado pela Prefeitura Municipal de Ibirapitanga e pelo Ministério Público do Trabalho o Termo de Ajuste de Conduta, para realização de Concurso Público.

O termo de ajustamento de conduta é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial. Nesse sentido, o prefeito terá como data limite 31/01/2020, para realização do concurso público. No entanto, antes deverá ser apresentado pelo gestor municipal, o cronograma para a realização do certame. Deverá também ser encaminhado a Procuradoria, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após as datas acima estabelecidas, documentos comprobatórios da realização do concurso público, nomeação dos aprovados e rescisão dos contratos dos servidores em situação irregular. *As informações são do Blog Ubaitaba Urgente