Desembargador suspende obrigatoriedade de dez dias para votação de Projeto de Lei de empréstimo de R$ 4 milhões para o município


Na noite dessa quinta-feira, 16, o Tribunal de Justiça, por meio de decisão do Desembargador Roberto Maynard Frank, no processo de nº 8008929-07.2019.8.05.0000, concedeu parcialmente o efeito suspensivo, para suspender o pronunciamento judicial emitido pela Juíza da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ipiaú de modo que seja garantida a deliberação, discussão e apreciação legislativa próprias em relação ao projeto de lei 08/2018  (referente ao Desenbahia).

Na decisão o Desembargador destacou que: “Sem esgotar a matéria recursal, verifico que as razões do recorrente merecem acolhida em parte, tendo em vista que está presente a plausibilidade dos argumentos invocados, com destaque para o documento registrado no id. 3428276, no qual os relatores do projeto de lei nas suas respectivas comissões, oficiaram a Prefeita do Município de Ipiaú no dia 07/05/2019 para prestar informações relativas ao objeto do PL, que reputam essenciais à sua análise. Tal ofício precede a solicitação de convocação de sessão extraordinária, expedida pela Municipalidade em 08/05/2019, contrariando a tese de que não existem pendências que impeçam a análise do projeto do lei.”

Pela decisão, concedeu-se prazo de mais 20 (vinte) dias, dentro dos quais, devem ser concluídas a tramitação e encaminhada a proposta para deliberação final do órgão competente na Câmara Municipal de Ipiaú. Com a decisão a Prefeita Maria das Graças terá que enviar à Câmara e as comissões competentes, todas as explicações que foram solicitadas, sob pena do projeto de lei 08/2019 não puder ser incluso em pauta.

*A nota acima é da assessoria da Mesa Diretora da Câmara de Ipiaú