Defesa da vereadora Simone emite nota sobre ação na justiça por direito a 13º e outros benefícios


Simone move ação contra o município para receber 13º e outros benefícios.

O advogado da vereadora Simone Coutinho emitiu uma nota de esclarecimento a respeito de uma matéria compartilhada na segunda-feira, 26, na imprensa eletrônica do município (ver aqui) sobre uma ação movida pela vereadora na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipiaú, contra o município, na qual pede o direito ao 13º e outros benefícios, devidamente corrigidos, e, referente ao exercício do cargo no período de 2013 a 2018.

O advogado Rafael Meira Costa explica que por muito tempo os agentes políticos (prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores) não tinham direito a receberem 13º salário e remunerações referente às férias, no entanto, o entendimento foi modificado através do Acórdão 187 do Supremo Tribunal Federal, publicado em 24 de agosto de 2017, quando esse direito foi garantido para todos os agentes políticos do Brasil.

Na nota ele cita exemplos de municípios como Bom Jesus da Lapa, Piatã, Simões Filho, Salvador, Rio de Contas e Brumado que, segundo ele, já aderiram à norma. Veja a Nota de Esclarecimento e o Parecer Normativo do TCM sobre o caso.