Mudanças na lei da CFEM beneficiará municípios afetados pela produção e exploração da Atlantic Nickel


Consultor Moiséis Rocha Brito explica mudanças.

Atendendo a equipe do GIRO, o Consultor em Gestão Pública, Bel. Moiséis Rocha Brito, esclareceu sobre as principais mudanças ocorrida na legislação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM que poderá inclusive beneficiar os municípios afetados pela produção, ou seja, no caso especifico da exploração de níquel pela Atlantic Nickel, nem só o município de Itagibá onde está situado o corpo minerário, mas também outros que se enquadrem na condição de afetados de acordo os critérios e fatores estabelecidos na Lei. A CFEM foi instituída pela Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989, tendo as taxas a ser cobrada por substância extraída e a distribuição entre União, estados e municípios, bem como a definição da base de cálculo pela Lei nº. 8.001, de 13 de março de 1990.

Recentemente a regulação da CFEM sofreu duas mudanças interessantes: a primeira decorreu da Lei 12.858, de 09 de setembro de 2013 que alterou a Lei N° 7.990/89, permitindo que a CFEM, juntamente com os royalties do petróleo e as Compensações Financeiras pela Exploração dos Recursos Hídricos – CFURH, pudesse ser utilizada para o custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública; a segunda da Lei n° 13.540 de 18 de dezembro de 2017 que alterou a base da cobrança, as alíquotas e a repartição da receita da CFEM, onde a base de cálculo passou a ser a receita bruta de vendas, ao invés da receita liquida como era na lei anterior, de modo que apenas são permitidas deduções dos impostos incidentes sobre a comercialização, essa medida aliviou um pouco a redução dos percentuais destinados aos entes federados, corroborado com as alíquotas aumentadas para alguns minérios.

A Lei 13.540/2017, também mudou a repartição das receitas. Os municípios, os estados e a União perderam um pouco, se comparado às alíquotas anteriores. Os municípios produtores, que recebiam 65%, passaram a receber 60%. Os estados produtores, que recebiam 23%, passaram a receber 15%. A União, que recebia 12%, passou a receber 10%. O que foi retirado de cada um, somando 15%, passou a compor uma espécie de fundo que será repartido entre os municípios afetados pela produção, de acordo a condição de afetado dentro dos seguintes fatores: 1. presença de infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais; 2. presença de estruturas e operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais; 3. localização de pilhas de estéril, barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento de substâncias minerais.

Como essa Lei precisava de uma regulação para estabelecer como se daria a repartição, foi editado o Decreto n° 9.407 de 12 de junho de 2018, que definiu os critérios de distribuição dos 15%, sendo o percentual de 2% direcionado como compensação aos municípios que sofreram perda significativa na arrecadação da CFEM com a entrada em vigor da Lei nº 13.540/17, e o percentual de 13% direcionado aos Municípios afetados pela atividade de mineração.

Para fins da destinação da compensação de 2%, o Decreto prevê que a Agência Nacional de Mineração-ANM irá publicar uma lista dos Municípios gravemente afetados pelas novas regras de distribuição da CFEM, seguindo os critérios estabelecidos pelo artigo 3º, quais sejam: a) uma redução na receita da CFEM igual ou superior a 30%; e b) participação das receitas da CFEM de no mínimo 3% da receita corrente líquida.

Em relação aos 13% restantes, estes serão divididos da seguinte forma: a) 55% para os entes afetados por ferrovias ou dutovias; b) 15% para aqueles afetados por operações portuárias e de embarque e desembarque de minérios; e c) 30% para aqueles onde estão localizadas estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida. Os cálculos específicos para determinação das parcelas para cada município afetado estão dispostos no Decreto nº. 9.407/2018 e serão realizados pela Agência Nacional de Mineração – ANM, que irá divulgar anualmente a lista provisória dos entes que tiverem direito à parcela da CFEM. Após a divulgação da lista provisória, o município poderá solicitar a inclusão no rol de beneficiários, mediante solicitação formal e acompanhada de documentação comprobatória no prazo definido pela ANM.

*Moiseis Rocha Brito é graduado em Administração, Teologia, pós-graduado em Direito Público – Controladoria Interna, Direito Ambiental, graduando em Direito, pós-graduando em Direito do Trabalho e Previdenciário, Direito Processual Civil.