Aiquara: Presidente da Câmara diz que denúncia de fraude de projeto de lei é “fake news”


O presidente da Câmara de Vereadores de Aiquara, Péricles Ferreira (Pequinho), divulgou na última sexta-feira (10) uma nota sobre a acusação de fraudar um projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo executivo municipal. Na nota, o presidente da Câmara classifica a denuncia de “fake news” e que “a tentativa de intimidação pela divulgação de notícias falsas decorre do medo do pleno exercício da fiscalização fiscal e orçamentária pelos representantes eleitos pelo povo, e das inúmeras denúncias realizadas pelos edis”.

Na semana passada, a equipe técnica da gestão municipal divulgou que o projeto original enviado à Câmara, havia sido fraudado e ilegalmente modificado (ver matéria). Conforme a prefeitura, o Projeto de Lei original previa um orçamento estimado em R$ 19.700.000,00 (dezenove milhões e setecentos mil reais), sendo apresentado a devida programação financeira para distribuição dessa receita. No entanto, segundo a denúncia, a Câmara de Vereadores, devolveu um projeto de lei que correspondia ao mesmo orçamento que havia sido aprovado no ano de 2018, no valor de R$ 19.000.000,00. O caso deve ser revolvido na justiça, segundo informou o prefeito Delmar. Confira a seguir, a nota do presidente da Câmara de Aiquara:

A Câmara Municipal de Aiquara, por intermédio do seu Presidente, vem esclarecer à população acerca das informações veiculadas sobre a votação de aprovação do orçamento do município de Aiquara para o exercício 2020. Infelizmente, vivenciamos um tempo no qual a divulgação de “fakenews” e a tentativa de vitimização tem superado a preocupação com o desenvolvimento do nosso município.

A apresentação de emendas a projetos de lei é prerrogativa de qualquer vereador, o qual possui o dever de fiscalizar a destinação dos recursos utilizados pelo município, assim como acontece nas Assembleias Legislativas e Congresso Nacional. Caracterizar como fraude a apresentação de emendas à projetos de lei é uma tentativa de impedir o próprio exercício do cargo de vereador. A tentativa de intimidação pela divulgação de notícias falsas decorre do medo do pleno exercício da fiscalização fiscal e orçamentária pelos representantes eleitos pelo povo, e das inúmeras denúncias realizadas pelos edis.

A apresentação de emendas a projetos de leis e modificação dos projetos está prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. O que não está previsto em lei e verdadeiramente configura fraude é a nomeação de parentes para cargos públicos; o direcionamento de licitações; a contratação de pessoal sem seleção pública; a divulgação de informações falsas, dentre outros.

Mais do que isto, também é falsa a informação que a Prefeitura está impossibilitada de pagar fornecedores, salários, realizar licitações, etc. A Execução provisória do orçamento, conforme prevista em lei, já foi devidamente publicada e está apta a produzir seus efeitos legais. A tentativa de criar pânico visa desviar atenção das verdadeiras fraudes sob apuração do Ministério Público e Tribunal de Contas.

Desta forma, vem a Câmara de Vereadores reafirmar seu compromisso com a população de Aiquara, estando de portas abertas para todas as discussões que visem o benefício do município. As tentativas de intimidação, ao contrário do seu fim, só fortalecem os vereadores, avigorando seu papel fiscalizador, buscando sempre o melhor para nossa querida Aiquara“.