Consultor comenta cobrança do ISS em município onde serviço é prestado de acordo com PLC que tramita no Senado


Moiséis Rocha Brito – Consultor em Gestão Pública.

Atendendo a equipe jornalística do GIRO, o consultor em gestão pública, Moiseis Rocha Brito, comentou sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 461/2017 que tramita no Senado e dispõe a respeito das futuras regras para cobrança de Imposto Sobre Serviços – ISS sobre os serviços de planos de saúde, planos médico-veterinários, administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes, cheques pré-datados e serviços de arrendamento mercantil (leasing), que assim explanou:

Após anos de luta em busca de justiça no Imposto Sobre Serviço (ISS), a pouco mais de dois anos uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) retirou dos municípios, tomadores de serviço, o direito de receber o imposto arrecadado com as transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde. O ministro Alexandre de Moraes, concedeu liminar para suspender o artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, que trata do local de incidência do ISS.

Em atendimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 5.835 da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), o ministro suspendeu os efeitos da nova redação da Lei nº. 116/2003, alterada pela Lei Complementar nº. 157/2916. Isso, na parte que determina que o ISS seja devido ao município do tomador do serviço no caso dos planos de medicina em grupo ou individual, de administração de fundos e carteira de clientes, de administração de consórcios, de administração de cartão de crédito ou débito e de arrendamento mercantil – leasing.

Objetivando corrigir e deixar claro o dispositivo legal, o Senado Federal está em via de deliberar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 que de forma certa e objetiva dissipa de uma vez por todas as controvérsias sobre a polemica do local do fato gerar do ISS sobre tais serviços.

O objetivo central do PLP é definir um padrão nacional para a cobrança do ISS no país. Isso porque a Lei Complementar (LC) 157, de 2016, estabeleceu que a competência da cobrança passa do Município onde o prestador do serviço está instalado para o Município onde, de fato, o serviço é prestado ao usuário final. No entanto, sem uma uniformização, haveria uma grande dificuldade de executar a medida.

Ainda segundo o substitutivo aprovado pelos deputados, todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada Município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), criado pelo projeto. O grupo será composto por dez membros de todas as regiões do Brasil; e por representantes das capitais de cada uma das regiões e de cidades não capitais de cada uma delas – estes últimos serão indicados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

De acordo o Projeto de Lei Complementar nº. 461/2017 até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o Município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o Município do domicílio do tomador. Em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS destinados ao Município onde está estabelecido o prestador do serviço e 66,5% com o Município do domicílio do tomador. Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com a do tomador. A partir de 2023, 100% do ISS pertencerá ao Município em que o serviço é prestado ao usuário final.

Se não houver um convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre estes e o comitê, a cidade na qual está o tomador do serviço deverá transferir ao Município do prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o quinto dia útil seguinte ao recolhimento. Esta atribuição pode ser atribuída aos bancos arrecadadores.

A pedido da CNM, o relator do projeto na Câmara, Herculano Passos (MDB-SP), retirou do texto serviços que, em geral, são prestados por pessoas físicas, como no caso de agenciamento, corretagem ou a intermediação de leasing de veículos. Essa precaução é necessária para evitar que haja concentração de arrecadação em poucos Municípios. Também ficam de fora serviços de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

No caso dos planos de saúde, considera-se tomador do serviço a pessoa física beneficiária, vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato. Mesmo quando houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins de arrecadação. Em relação aos serviços de administração de cartões de crédito ou débito, o tomador do serviço é o primeiro titular do cartão, cabendo ao Município em que ocorrer o gasto ficar com o ISS correspondente.

O PLP considera administradores de cartões, para efeitos da tributação, as bandeiras, as credenciadoras e as emissoras de cartões de crédito e débito. O investidor será considerado o tomador do serviço de administração de carteira de valores mobiliários ou de administração e gestão de fundos e clubes de investimento. No caso de administradoras de consórcios, o tomador é o consorciado.

Quanto ao arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário domiciliado no país, pessoa física ou jurídica contratante do serviço. No caso do arrendatário não domiciliado no país, o tomador é o beneficiário do serviço no país. Em todas as transações envolvendo pessoas jurídicas, será considerada tomadora aquela unidade favorecida pelo serviço, independentemente da denominação, como filial ou sucursal.

A decisão do STF até então vigente contraria uma tendência observada em diversos sistemas tributários mundialmente, em que o imposto seja devido no destino – onde se localiza o usuário final daquela operação – e não na origem – onde se localiza o fornecedor do bem ou serviço daquela operação, conclusão esta, que proporcionará aos municípios contar com uma legislação atualizada e saneadora desses impasses e polemicas sobre o assunto que se arrasta desde 2003, que de certa forma incrementará a receita do ISS em cada município onde tais serviços são de fato concretizados.

*Moiseis Rocha Brito é graduado em Administração, Teologia, pós-graduado em Direito Público – Controladoria Interna, Direito Ambiental, graduando em Direito, pós-graduando em Direito do Trabalho e Previdenciário, Direito Processual Civil.