Presidente da Câmara divulga nota sobre Projeto de Lei para reajuste de piso salarial dos professores


San de Paulista – presidente da Câmara de Vereadores

O presidente da Câmara de Ipiaú, vereador Alessandro Moreira, o San de Paulista, divulgou nesta segunda-feira (10) uma nota em que manifesta apoio aos professores em paralisação e critica a gestão municipal por não providenciar com antecedência o Projeto de Lei e estudo de impacto financeiro, para que conceder o reajuste nacional de 12,84% aos professores da rede municipal. Confira a nota na íntegra:

A Câmara Municipal de Ipiaú, neste ato representado pelo Presidente da Mesa Diretora, o vereador Alessandro Moreira de Jesus, vem por meio da presente, manifestar-se acerca do episódio envolvendo as reivindicações dos Professores do Município. De prontidão, esclarece que, a Politica de Valorização dos Servidores Públicos, com consequente apresentação de projetos de lei que objetivam a concessão de reajuste aos servidores municipais, constitui ato de competência exclusiva do Poder Executivo, não sendo possível aos Vereadores, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, apresentarem, projetos de lei que tenham por finalidade conceder reajuste aos servidores públicos.

Contudo, o Poder Legislativo recebeu com grande perplexidade, as justificativas apresentadas pela atual gestão, que através de ofício enviado a APLB – Sindicato, noticiou a ausência de tempo mínimo necessário para a confecção de projeto de Lei e estudo de impacto financeiro, para que conceder o reajuste nacional aos professores da rede municipal.

Isto porque, a Portaria Interministerial 4/2019, que estabeleceu os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no exercício de 2020, foi devidamente divulgada em diário oficial da União, no dia 30 de dezembro de 2019.

Ademais, o reajuste do piso nacional dos professores no patamar de 12,84%, já vinha sendo sinalizado pela CNM – Confederação Nacional dos Municípios, desde o dia 27.12.2019, cálculos estes realizados em decorrência da publicação Portaria Interministerial 3/2019 dos Ministérios da Educação e da Economia (MEC/ME) que trouxe nova estimativa da receita do Fundeb para 2019, publicada dia 23 de dezembro de 2019, definindo valores mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano em R$ 3.440,29, em substituição ao valor de R$ 3.238,52 que fora estimado na Portaria Interministerial do MEC/ME 7/2018.

É inaceitável, que apenas quando do alcance do início das aulas do ano letivo, tenha a Administração Municipal e a Secretaria de Educação, sinalizado a impossibilidade de pagamento, por meio de justificativas de caráter meramente protelatório e sem quaisquer respaldos legais. Essa postura, demonstra um total desrespeito aos Professores da Rede Municipal, prejudicando, por consequência diversos alunos, o que não pode ser aceitável.

Questiona-se o porquê não procedeu a Prefeita Municipal, ao longo de todo o mês de janeiro de 2020, os supostos estudos de impacto e envio do Projeto de Lei a Câmara, para através de sessão extraordinária, promover a aprovação do “necessário” Projeto?

Nesse aspectos, é válido compreender que para a implantação do reajuste, em cumprimento a Lei Federal 11.738/2008, o envio de projeto de lei, não torna-se condição obrigatória, já tendo diversos Municípios da Região, procedido o reajuste de forma automática, já no pagamento dos salários do mês de janeiro, a exemplo das Cidades de Ibirataia e Lafaiete Coutinho.

Ainda que se insista na necessidade de projeto de Lei, a Câmara de Ipiaú informa a sua total disponibilidade em realizar sessão extraordinária, em caráter de urgência, assim que o projeto for enviado, como de igual forma já atendeu a diversas outras solicitações, a exemplo da sessão extraordinária convocada para o dia 21 de dezembro de 2019, para votação e aprovação de Projeto de Lei do Executivo que objetiva a concessão de suplementação orçamentaria em valores superiores a R$ 2 Milhões de Reais.

Pelos dados oficiais, o Município de Ipiaú, constará com uma previsão de receita do FUNDEB na importância de R$ 25.712.479,12, no exercício de 2020, valores suficientes a cobrirem o impacto decorrente do cumprimento do piso nacional do Magistério. Instituído pela Lei 11.738/2008, o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica deve ser atualizado anualmente, no mês de janeiro, legislação está que vem sendo ignorado e descumprida ano a ano, pela atual gestão.

No entanto, ao invés de resolutividade do problema, prefere o Poder Executivo, por meio de sua Prefeita e Secretario de Educação, a todo custo, descredenciar a atuação da APLB Sindicato, órgão sindical, que de forma, digna e justa, busca apenas a proteção dos direitos dos seus servidores.

O Poder Legislativo, aguarda que a Prefeitura de Ipiaú, atenda, em grau de urgência, o pleito legitimo dos Professores, para que os nossos alunos não sejam prejudicados com o atraso do ano letivo”, finaliza a nota.