Justiça ordena suspensão de emendas editadas e aprovadas pela Câmara Municipal de Aiquara


Câmara é acusada de adulterar a Lei Orçamentária do município.

Após ter sido judicializada, a celeuma envolvendo um impasse entre os Poderes Executivo e Legislativo, no Município de Aiquara, ganhou novo episódio. Foi concedido uma liminar, em um Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Aiquara, em desfavor da Câmara de Vereadores, reconhecendo a nulidade das emendas realizadas pela Câmara no trâmite do Projeto de Lei 08/2019, relacionados a Lei Orçamentaria Anual de 2020.

No processo de nº 8003138-20.2020.8.05.0001, o juiz da Comarca de Itagibá, entendeu que a Câmara errou ao promover a redução do orçamento no valor de R$ 19.700.000,00 para a importância de R$ 19.000.000,00, destacando que a reestimativa de receita pelo Legislativo só pode ser feita caso comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, conforme dispõe o artigo 12, §1° da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não se comprovou.

Assim, concedeu-se decisão no sentido de: “defiro parcialmente o pedido de liminar para determinar a suspensão das emendas, editadas e aprovadas pela Câmara Municipal, perpetradas no curso do processo legislativo que levou a cabo a formatação da versão final do projeto de Lei 08/2019 referentes à reestimativa orçamentária determinando que a Câmara Municipal promova novo trâmite do Projeto de Lei 08/2019, com a devida observância dos requisitos necessários e previstos em lei para fins de se proceder à reestimativa orçamentária, em sendo o caso. E Por conseguinte, em se considerando a determinação de que a Câmara promova no trâmite do projeto de lei 08/2019, por consequência lógica e aplicação da Lei Municipal 574/2019 (LDO), especialmente seu art. 68, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar integralmente a proposta orçamentaria, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Estadual, até que se promova o devido trâmite da Lei Orçamentária Anual”.

A decisão foi comemorada pelo Prefeito Municipal Delmar Ribeiro, o qual a todo o tempo sustentava a irregularidade cometida pela Câmara, motivo pelo qual vetou as alterações e não sancionou o projeto. Espera-se agora que a Câmara cumpra o quanto antes a decisão, para que a normalidade volte a reinar na cidade de Aiquara, que até a presente data continua sem um orçamento válido para ser executado.