Câmara de Ipiaú poderá votar pela suspensão da Contribuição de Iluminação Pública nesta quinta (28)


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Grande expectativa está sendo gerada para a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Ipiaú, que acontecerá nesta quinta-feira (28). Na pauta dos trabalhos e ordem do dia, está o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Legislativo, propondo instituir a isenção imediata da cobrança de Contribuição de Iluminação Pública por parte da Prefeitura Municipal de Ipiaú e determina a proibição da cobrança em todo o território municipal enquanto durar o estado de calamidade pública, pelo prazo de 180 dias.

O Projeto foi bem recepcionado pela sociedade em geral e pelos comerciantes, que sofreram grandes impactos da crise insaturada na Cidade em razão da Covid-19, desde o mês de março de 2020, sendo uma justa medida para minimizar os impactos da crise.

O projeto já foi amplamente discutido nas redes sociais, tendo sido sinalizado pela assessoria jurídica da Câmara que é totalmente legal, já que o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743480, com repercussão geral, reconheceu que não existe reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo para propor leis que implicam redução ou extinção de tributos, e a consequente diminuição de receitas orçamentárias.

Os autores do Projeto, Vereadores San de Paulista, Simone, Edson, Lucas, Peri de Margarete e Emerson Fit, destacam que o projeto, em sendo aprovado, trará grandes benefícios a toda a comunidade em geral, além de coincidir com o prazo de calamidade, que foi decretado pela própria Prefeita de Ipiaú. Resta a população agora acompanhar a sessão e observar como cada um dos 13 vereadores se posicionará em relação ao Projeto. *Ascom/Câmara Municipal de Ipiaú