Projeto de Lei na Câmara visa beneficiar autistas em Ipiaú


Foto: Giro Ipiaú

Na sessão ordinária da última quinta-feira, 1ºde abril, foi apresentado ao Plenário da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 006/21, que dispõe sobre a consolidação municipal da legislação referente à acessibilidade, atendimentos preferenciais e direitos dos consumidores portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta do vereador Naciel Ramos -PSD-, elenca diretrizes e direitos das pessoas com autismo, dentre eles a prioridade de utilização de vagas em estacionamentos de veículos, assim como estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e repartições do município a inserirem o símbolo mundial do autismo em suas placas de atendimento prioritário.

De acordo com a matéria fica determinado que as pessoas com a deficiência ocupem os primeiros lugares nas filas de bancos, lotéricas, estabelecimentos comerciais, repartições públicas, empresas prestadoras de serviço em geral, templos religiosos, supermercados, edifícios com elevadores, entidades recreativas e culturais e em assentos no transporte público.

O Projeto de Lei 006/21está em consonância com a Lei Federal 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. (José Américo Castro).