TJ-BA não acata recurso da Câmara de Vereadores e mantêm decisão por realização de sessão extraordinária


Mesa Diretora não atendeu pedido da prefeita.

*Por José Américo Castro

Inconformada com a determinação judicial, de primeira instância, para que realize uma sessão extraordinária com o objetivo de colocar em pauta a votação do Projeto de Lei que autoriza o município a fazer um empréstimo junto ao DESENBAHIA para a execução de obras de infraestrutura urbana, especialmente pavimentação de ruas em paralelepípedos e construção de praças públicas, a Mesa Diretora da Câmara de Ipiaú recorreu ao Tribunal de Justiça da Bahia onde também não viu prosperar suas intenções.

O Tribunal não concedeu a antecipação de tutela no Agravo de Instrumento ao processo nº 80089-15.2019. Com isso foi mantida a decisão da Juíza de Direito, Dra. Mariana Ferreira Spina, que acatou Mandado de Segurança impetrado na manhã da ultima quinta–feira (09), pela Procuradoria Jurídica do Município. Após examinar as declarações juntadas pela Prefeitura Municipal, a juíza mencionou que não existem pendências que impeçam a análise do Projeto de Lei 08/2019, que ao tudo indica, é de interesse público. O Presidente da Câmara, Alessandro Moreira, o popular San de Paulista, terá que convocar a sessão extraordinária para apreciação do referido Projeto de Lei.

Impasse entre grupos de vereadores continua e sessão ordinária é suspensa pela 3ª vez


Foto: Giro Ipiaú

O impasse entre os dois grupos de vereadores da Câmara (situação e oposição) continua e mais uma sessão ordinária não foi realizada por falta de quórum, pela terceira vez consecutiva. Na noite dessa quinta-feira, 09, os sete vereadores da base do governo não compareceram na Câmara. No período da manhã, os edís Cláudio, Naciel, Carlinhos, Robson, Jô, Andreia e Orlando estiveram em frente à Câmara para participar de uma sessão extraordinária convocada pela prefeita para votação do Projeto de Lei nº 0082019, que autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir operação de crédito no valor de até R$ 4 milhões junto ao Desenbahia, no entanto, a mesa diretora não atendeu a convocação.

Os vereadores da base afirmam que o presidente do legislativo municipal tem atropelado o regimento interno da Câmara ao tentar colocar em primeira votação as contas do ex-prefeito Deraldino Araújo. Já os vereadores da oposição pedem mais detalhes no projeto do Desenbahia, a exemplo de nomes das localidades a serem pavimentadas com o empréstimo. Na tarde dessa quinta-feira, 09, a Juíza de Direito, Mariana Ferreira Spina, determinou por meio de uma liminar o prazo de até dez dias para a mesa diretora realizar a sessão extraordinária para votação do referido projeto. O presidente da Câmara ainda pode recorrer da decisão. (Giro Ipiaú)

Justiça determina que Câmara realize sessão extraordinária para votação de projeto enviado pela prefeita


Prefeita Maria das Graças (Foto: Divulgação)

Uma liminar da Juíza de Direito, Mariana Ferreira Spina, garantiu à Prefeita Maria das Graças César Mendonça, a realização da sessão extraordinária na Câmara Municipal de Vereadores de Ipiaú, para votação do Projeto de Lei nº 008/2019, que autoriza o município a contratar e garantir operação de crédito com a DESENBAHIA – Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, para a execução de obras de infraestrutura urbana, especialmente pavimentação de ruas em paralelepípedos e construção de praças públicas. O mandado de segurança foi impetrado na manhã desta quarta – feira (09), pela Procuradoria Jurídica do Município.

Após examinar as declarações juntadas, na decisão, a juíza mencionou que “não existem pendências que impeçam a análise do Projeto de Lei 08/19, que ao tudo indica, é de interesse público”. Ainda, a decisão ressalta que a prefeita municipal pode, quando entender necessário, convocar a sessão extraordinária, conforme Art. 137, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiaú. A magistrada reconsiderou a decisão anterior e DEFERIU o pedido liminar, determinando ao Presidente da Câmara, Alexsandro Moreira, (San de Paulista), que convoque uma sessão extraordinária para apreciação do referido projeto de lei, a ser realizada em prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), ao ser aplicada pessoalmente ao presidente da casa.

Imbróglio

Câmara manteve as portas fechadas (Foto: Giro Ipiaú)

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipiaú não atendeu ao pedido da Prefeita Maria das Graças para a realização de uma sessão extraordinária a ser realizada às 10h dessa quinta-feira, 09. Os sete vereadores da situação compareceram em frente à Câmara, assim como vários cidadãos, mas não tiveram acesso ao salão do legislativo municipal, que durante a manhã manteve as portas fechadas.

Comissões da Câmara solicitam informações à prefeita sobre pedido de empréstimo ao Desenbahia


Vereadores integrantes das comissões.

*Nota Ascom-Presidência da Câmara

Objetivando o andamento da tramitação do Projeto de Lei n° 008/2019 do Poder Executivo, que solicita autorização do Poder Legislativo para a contratação de empréstimo de 4 milhões de reais (R$ 4.000.000,00), junto ao DESENBAHIA – Agência de Fomento do Estado da Bahia, os vereadores Pery de Margarete, Emerson FIT, Simone Coutinho e Lucas do Social, representando as Comissões Permanentes de Finança e Justiça encaminharam ofício à Prefeita de Ipiaú solicitando informações para maior esclarecimento do projeto.

Esclarecem os citados vereadores que ao analisarem o referido projeto detectaram enorme deficiência acerca de informações, haja vista limitar-se a Prefeita de apenas a informar o valor a ser adquirido por empréstimo e o prazo de pagamento, sendo de 120 meses, ou seja, uma década, comprometendo assim mais de duas futuras gestões.

Informam ainda que após a Prefeita esclarecer as dúvidas, apreciarão o projeto e de logo se posicionam favoráveis à sua aprovação. Que apenas discutirão sobre o empréstimo após saberem o custo da obra, o impacto financeiro no município com a diminuição da capacidade econômica para a manutenção das obrigações financeiras e de serviços do Município, relatório contábil apontando a porcentagem de endividamento do Município, relação com nome e quantidade de ruas e bairros a serem contempladas, cópia do pedido junto ao Desenbahia e a minuta do contrato a ser assinado, haja vista não ser um recurso disponível ou tampouco uma emenda parlamentar e sim um empréstimo contraído para pagamento em 120 meses.