TCM rejeita contas de Apuarema por extrapolar o índice para despesas com pessoal


Prefeito Raival Oliveira.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (03/12), rejeitou as contas das Prefeituras de Apuarema, de responsabilidade de Raival de Oliveira, relativas ao exercício de 2018. De acordo com o entendimento do TCM, o gestor extrapolou o percentual máximo para despesa com pessoal, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No município de Apuarema, os gastos com pessoal representaram 56,90% da receita corrente líquida, superior, portanto, ao limite de 54%. O prefeito Raival de Oliveira foi multado em R$46.800,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas conforme determina a LRF.

O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, também multou o gestor em R$7 mil pelas irregularidades constatadas durante a análise das contas, especialmente em razão da reincidência na extrapolação do limite da dívida consolidada liquida, que atingiu 133,31 da RCL. Por essa razão, também solicitou – e foi aprovada – a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor por crime contra a administração pública. Cabe recurso da decisão.

TCM multa prefeita Maria em R$ 3 mil; gestora atribui decisão a eventuais erros técnicos


Foto: Giro Ipiaú

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (21/05), julgou parcialmente procedente denúncia formulada pelo vereador Erivaldo Oliveira contra a prefeita de Ipiaú, Maria das Graças César Mendonça, em razão de burla ao concurso público na contratação de médicos e outros profissionais da área de saúde, no exercício de 2017. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou a gestora em R$ 3 mil. Cabe recurso da decisão. Segundo o relator, a gestora teria realizado processo seletivo visando a contratação de servidores públicos, posteriormente cancelado em face da Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Estadual. Por esta razão, a prefeita realizou um Pregão Presencial para a contratação dos profissionais e assinou contrato com a Cooperativa de Trabalho e Profissionais de Saúde e Equivalentes – Mais Vida; Forte Saúde Cooperativa de Trabalho em Serviços de Saúde; e Rede Saúde Cooperativa de Trabalho. A prefeita afirmou que o pregão teria como objetivo a prestação de serviços de gerenciamento e execução relacionados a profissionais de saúde, em caráter temporário. A denúncia foi formulada pelo vereador Peri. Na semana anterior, em outra denúncia do edil, apesar de não ter sido acatada pelo TCM, o órgão aplicou multa de R$ 2 mil (ver aqui).

“Multas por eventuais erros técnicos”

Em nota, a Prefeita Maria das Graças Cesar Mendonça, vem a público, apresentar manifestação acerca dos julgamentos das denúncias formuladas pelo Vereador de Oposição Erivaldo Carlos Oliveira, conhecido por Peri de Margarete. Contrariamente ao afirmado pelo edil em suas denúncias, todas as decisões proferidas pelo TCM, expressaram claramente que as denúncias são IMPROCEDENTES quanto às alegações de suposta improbidade administrativa, tendo o Tribunal de Contas excluído em todos os processos as acusações de dolo, má-fé, conluio, superfaturamento ou qualquer outro ato improbo da prefeita. Em nota, Maria informou que não há nenhuma condenação em ressarcimento ou que afirme a existência de improbidade praticada. Quanto ao referido aspecto, as denúncias foram julgadas IMPROCEDENTES, tendo sido procedente apenas, parcialmente, com aplicação de multas por eventuais erros técnicos ocorridos no primeiro ano de mandato, quando sequer foi realizada a transição de poder devidamente pela gestão anterior, como constatou o conselheiro relator.

Gestores e ex-gestores baianos têm dívidas de R$ 815 milhões com municípios; Aurelino Leal lidera ranking


Cidade de Aurelino Leal (Foto: Jornal Tribuna Região).
Cerca de sete mil gestores e ex-gestores municipais da Bahia devem R$ 815,6  milhões a suas respectivas cidades. O débito integra uma lista de ressarcimentos determinados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por irregularidades  cometidas por eles em prefeituras e câmaras nas 417 cidades do estado. Na relação  estão prefeitos, presidentes de câmaras e de órgãos e secretários municipais que  ocuparam ou ainda ocupam cargo público. 
A maior parte da dívida vem de atuais  ex-prefeitos, que devem R$ 748 milhões aos seus municípios – equivalente a 91,7%  do montante total. O restante é divido entre presidente de câmaras e de órgãos  municipais. O levantamento foi feito pela Satélite com base em dados disponíveis no  site do TCM. 
Aurelino Leal, no Sul do estado, é a cidade cuja dívida dos ex-gestores é maior: R$  30,2 milhões ainda pendentes de devolução, segundo o TCM. Em seguida está  Araci, no Nordeste baiano, onde o débito soma R$ 24,4 milhões. Ainda de acordo com o TCM, as dívidas pendentes mais antigas datam de 1991 e vêm das cidades de Ipiaú, Potiraguá, Ubaitaba e Aracatu. 
Rombo milionário
Vêm de Aurelino Leal e Araci, as maiores credoras, os ex-prefeitos mais devedores. O primeiro do ranking é Domingos Marques dos Santos, que deve R$ 28,3 milhões aos cofres de Aurelino Leal. Já Zedafó tem que devolver R$ 23,8 milhões a Araci. Em terceiro está Antônio Gilberto de Souza, ex-prefeito de Sobradinho, que já foi preso pela Polícia Federal em 2008 em operação para combater desvios de recursos públicos. O débito dele é R$ 22,1 milhões.